Nas últimas três décadas, o Brasil consolidou o direito da criança e do adolescente, com garantias institucionais para viabilizar o seu desenvolvimento integral. A educação, como direito fundamental, para atingir tal desiderato foi tratada de maneira especial na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de...

Com o advento da Constituição Federal, que neste ano completou 30 anos, várias leis se seguiram buscando regulamentar os direitos nela consignados, e em determinadas situações, para atender especificamente uma parcela da sociedade. Especificamente para estas camadas da sociedade, foram editadas as seguintes normas: Lei nº. 8.069/99 que tratou do...

LEIS APLICÁVEIS. A Constituição de 2008 introduz a acessibilidade determinando à lei dispor sobre as normas de construção (Art. 227, § 2º) e adaptação (Art. 244) dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas...

Existem milhares de pessoas que não podem exercer o direito fundamental de ir e vir. Os edifícios públicos, os transportes coletivos, as praças e os imóveis em geral foram construídos para pessoas sem deficiência, como se a sociedade fosse composta apenas por homens e mulheres perfeitos. Da mesma forma, não...

Introdução A Constituição Federal de 1988 garantiu à pessoa com deficiência, além dos direitos expressos a todo e qualquer cidadão, uma gama de direitos específicos como a reserva de vaga no mercado de trabalho (Art. 7º, XXXI), assistência social (art. 203, IV e V), educação (art. 208, III), a garantia...

O presente texto procura abordar a questão da bioética e sua relação com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com especial atenção aos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Trata, ainda, de estabelecer uma ligação entre tais direitos e a bioética...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a emenda constitucional que reduz a idade da responsabilidade penal de 18 para 16 anos, proposta até então engavetada por mais de 21 anos e que periodicamente emergia para depois submergir na pauta parlamentar, de acordo com os...

Segundo informações do CAT – Centro de Apoio ao Trabalhador, existem por volta de 11 mil pessoas com deficiência no banco de dados, aguardando uma oportunidade de trabalhos. Dessas 11 mil, mais de 50% tem o ensino médio completo. O Estado de São Paulo apresenta a melhor média de observação...

É desejo comum viver em uma sociedade justa, solidária e livre, sem a presença de marginais, da prática de crimes e de atos que venham a conturbar a paz, a integridade, a liberdade e a dignidade de seus membros. A própria Constituição da República Federativa do Brasil coloca esta sociedade...

A família, a comunidade, a sociedade em geral e o Estado têm o dever de assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes relativos à vida, saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade...