O presente texto procura abordar a questão da bioética e sua relação com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com especial atenção aos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Trata, ainda, de estabelecer uma ligação entre tais direitos e a bioética...
A idade penal em questão
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a emenda constitucional que reduz a idade da responsabilidade penal de 18 para 16 anos, proposta até então engavetada por mais de 21 anos e que periodicamente emergia para depois submergir na pauta parlamentar, de acordo com os...
A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
Segundo informações do CAT – Centro de Apoio ao Trabalhador, existem por volta de 11 mil pessoas com deficiência no banco de dados, aguardando uma oportunidade de trabalhos. Dessas 11 mil, mais de 50% tem o ensino médio completo. O Estado de São Paulo apresenta a melhor média de observação...
A sociedade e o adolescente infrator
É desejo comum viver em uma sociedade justa, solidária e livre, sem a presença de marginais, da prática de crimes e de atos que venham a conturbar a paz, a integridade, a liberdade e a dignidade de seus membros. A própria Constituição da República Federativa do Brasil coloca esta sociedade...
Alta a pedido frente ao estatuto da criança ou adolescente
A família, a comunidade, a sociedade em geral e o Estado têm o dever de assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes relativos à vida, saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade...
Aspectos jurídicos da intervenção social e psicológica no processo de adoção
Não se pode negar que o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente proporcionou muitas críticas e reações negativas, diante da maneira como foi tratado o problema do menor. Porém, revela-se uniforme a opinião quanto ao salto de qualidade e o avanço da legislação menorista, que alterou significativamente a...
Conferência municipal da juventude
Abordar a juventude, especificamente na questão da efetivação de direitos e desenvolvimento, se apresenta como um grande desafio em face das peculiaridades que cercam o tema. Os jovens são projetados para um futuro muitas vezes incertos e para uma realidade desconhecida, mas, juntos, podemos construir diretrizes e buscar a concretização...
Corte etário frente aos princípios do estatuto da criança e do adolescente
O direito à educação tem contemplado vários questionamentos jurídicos que envolvem temas diversos. Dentre estes temas, sobressai a questão do corte etário para o ingresso no ensino obrigatório. Qual a idade adequada para ingressar no ensino obrigatório? As diretrizes são múltiplas, sendo que contemplam: a) inexistência de qualquer limite etário,...
Do sobrenome do padrasto e da madrasta.
O presente trabalho busca discutir e apontar pontos importantes da inovação trazida pela recente Lei nº 11.924 de 17 de abril de 2009. Trata-se da possibilidade de o(a) enteado(a) adotar em sua certidão de nascimento o nome do padrasto ou madrasta com quem convive. Tendo em vista que o nome...
Execução das medidas socioeducativas em meio aberto: Prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida
É desejo de todos viver em uma sociedade justa, solidária e livre, onde não ocorra a prática de atos que venham a conturbar a paz, a integridade, a liberdade e a dignidade de seus membros. A própria Constituição da República Federativa do Brasil preconiza essa sociedade como um de seus...