O Estatuto da Criança e do Adolescente, desde a sua vigência, sempre foi taxado como uma lei permissiva, que contemplava somente direitos às crianças e aos adolescentes e que, de certo modo, teria contribuído para o aumento dos atos de indisciplina ocorridos na escola. Esta visão ainda é encontrada nos...
A judicialização da educação
A atual Constituição Federal de 1988 representou um marco significativo no encaminhamento dos problemas relativos à educação brasileira, posto que estabeleceu diretrizes, princípios e normas que destacam a importância que o tema merece. Reconheceu a educação como “um direito social e fundamental, possibilitando o desenvolvimento de ações por todos aqueles...
Camêra de segurança no banheiro das escolas
Cada vez mais se observa uma preocupação geral com a questão da segurança buscando-se meios para garanti-la de forma mais efetiva. Nesse sentido, encontram-se neste universo, diversas ações de natureza humana (seguranças) ou material (como cercas elétricas, alarmes, monitores de segurança, câmeras de segurança, aumento de muros, colocação de grades,...
Corte etário frente aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente
O direito à educação tem contemplado vários questionamentos jurídicos que envolvem temas diversos. Dentre estes temas, sobressai a questão do corte etário para o ingresso no ensino obrigatório. Qual a idade adequada para ingressar no ensino obrigatório?
Desafios da educação básica – Ação articulada e em rede
Vários são os desafios apresentados à educação na sociedade moderna. No entanto, qualquer que seja o desafio, não há como negar a necessidade de se saber trabalhar de forma articulada e em rede para que se efetive a dignidade da pessoa humana, no contexto educacional. Analisar a relação estabelecida pelo...
Educação e cidadania: e o professor?
Segundo a atual Constituição Federal (art.205), a educação, como dever do Estado e da família, exercida em parceria com a sociedade, deve visar (a) ao pleno desenvolvimento da pessoa; (b) o seu preparo para o exercício da cidadania; e (c) a sua qualificação para o trabalho.
Educação infantil e a família – Perspectiva Jurídica desta relação na garantia do direito à educação
Os primeiros anos de vida, especialmente os três iniciais, são os mais importantes para a vida saudável de uma criança…. As experiências acumuladas nesses anos repercutem para sempre. Por isso é importante que pais, parentes, educadores, profissionais da saúde e todos que interagem com as crianças entendam a importância desse...
Evasão escolar
A educação, segundo estabelece a Constituição (arts. 205 e 227), é um direito público subjetivo2 que deve ser assegurada a todos, através de ações desenvolvidas pelo Estado e pela família, com a colaboração da sociedade.
Gravidez na adolescência e direito à educação: A licença gestante para estudante
O presente trabalho analisa uma das grandes causas de evasão escolar atualmente, qual seja, a gravidez na adolescência, sugerindo a extensão do benefício da licença-gestante às estudantes como efetiva forma de se garantir o direito à educação das crianças e adolescentes em processo de aprendizagem.
Impacto das políticas educacionais no cotidiano das escolas públicas
Este estudo busca analisar a relação do Plano Nacional de Educação com a escola, em especial os reflexos que produz como políticas públicas em seu cotidiano. Também analisa a questão de sua judicialidade e suas consequências. SUMÁRIO: 01. Introdução; 02. Política pública