Luiz Antonio Miguel Ferreira¹ Resumo Este artigo convida os Conselheiros Tutelares a refletir sobre uma atribuição que, embora legalmente fundamentada, ainda é pouco praticada: a emissão de recomendações. A partir do problema concreto da venda de bebidas alcoólicas a menores, discute-se porque o Conselho Tutelar não apenas pode, mas deve...
A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E AS EMENDAS PARLAMENTARES
Luiz Antonio Miguel Ferreira¹ Sabe-se que a emenda parlamentar é um instrumento legal que possibilita a membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) e das Assembleias Legislativas estaduais influenciar diretamente na destinação de recursos públicos, por meio da alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se de uma proposta realizada...
ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NA FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS, BARES OU FESTIVIDADE
Trata-se de artigo que analisa a atribuição do Conselho Tutelar na fiscalização de eventos, bares ou festividades, à luz da nova Recomendação nº 119, de 24 de junho de 2025, elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
O MUNICÍPIO E A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA – CONSELHOS MUNICIPAIS
A atual Constituição consagrou uma nova relação entre o Estado (Município) e a comunidade, com o aprimoramento da democracia, que passou a ser participativa e não apenas representativa. O artigo 1º, parágrafo único da Constituição Federal, traduz esta relação inovadora, estabelecendo: “Todo o poder emana do povo, que o exerce...
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