Luiz Antonio Miguel Ferreira¹ Sabe-se que a emenda parlamentar é um instrumento legal que possibilita a membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) e das Assembleias Legislativas estaduais influenciar diretamente na destinação de recursos públicos, por meio da alteração…
Trata-se de artigo que analisa a atribuição do Conselho Tutelar na fiscalização de eventos, bares ou festividades, à luz da nova Recomendação nº 119, de 24 de junho de 2025, elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
A atual Constituição consagrou uma nova relação entre o Estado
(Município) e a comunidade, com o aprimoramento da democracia, que passou
a ser participativa e não apenas representativa. O artigo 1º, parágrafo único da Constituição Federal, traduz esta relação inovadora, estabelecendo:
“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Como decorrência deste modelo, a participação da população, por meio de organizações, associações ou através de Conselhos, é sentida na formulação das políticas públicas como também no controle das ações governamentais,
refletindo o exercício direto do poder pelo povo.
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