Miguel Ferreira

Com certa freqüência, costuma-se ouvir que a pessoa quando fica idosa
volta a ser uma criança. Talvez, esta percepção popular guarde alguma relação
pelo uso de fraldas geriátricas ou da necessidade de auxílio de terceiros para
a realização de algumas tarefas diárias. Talvez, esta relação também seja
feita em face do período especial que estas pessoas vivem, da pureza como se
exprimem ou de outras tantas qualidades que ligam o idoso a uma criança.
O certo é que esta ligação está mais concreta do que se pode imaginar,
extrapolando o senso comum ou a percepção popular para ganhar o terreno
legislativo.

Um dos problemas que atingem o Promotor de Justiça que atua na área da
Infância e da Juventude consiste em saber qual o momento ideal ou propício para
ingressar com a ação de destituição do poder familiar, envolvendo uma criança ou o
adolescente que se encontra abrigado em instituição.
Ciente de que constitui direito fundamental da criança e do adolescente a
convivência familiar e que esta ocorre no seio da sua família natural e,
excepcionalmente, em família substituta, na modalidade de guarda, tutela ou adoção,
constata-se que a institucionalização de criança e adolescente em entidade de abrigo
constitui-se medida excepcional e transitória, que requer solução rápida e efetiva.
A solução para essa institucionalização está em: a) buscar condições para o
retorno da criança ou do adolescente para sua própria família ou a família estendida,
assim compreendida os parentes próximos, dispostos a assumir os seus cuidados, e que
mantenha, com eles, relação de afinidade e afetividade; b) ingressar com a destituição
do poder familiar, para garantir a colocação da criança em família substituta, de
preferência na modalidade de adoção.

Obedecendo ao que estabelece a Constituição Federal, o legislador estatutário
acabou por contemplar um capítulo específico do direito à saúde da criança e do
adolescente. Trata-se de um regramento básico, previsto nos artigos 7º a 14 do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Destaca-se desse ordenamento que a proteção do direito à vida e à saúde da criança
e do adolescente se efetiva através de políticas públicas. Tais políticas visam garantir o
nascimento da criança e o seu posterior desenvolvimento, em condições dignas de
existência.
O legislador, como era de se esperar, não detalhou todas as formas dessa garantia,
mas especificou nos artigos mencionados, algumas regras básicas em relação à gestante,
nascimento e posterior desenvolvimento da criança. Deixou consignado que o atendimento
integral à saúde da criança e do adolescente será efetivado através do Sistema Único de
Saúde (Art. 11) com serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Nesse
sentido, incumbiu o Poder Público, da obrigatoriedade de fornecer gratuitamente os
medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação e reabilitação
da saúde de crianças e adolescentes necessitados.
Também estabeleceu como regra prevista no Artigo 14, Parágrafo Único que é
obrigatória a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

QUADRO COMPARATIVO DA
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO DOLESCENTE.

Com a vigência da Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012,
que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), vários questionamentos surgiram em razão das inovações
apresentadas. Uma delas trata da unificação das medidas socioeducativas.
O presente artigo traça algumas considerações a respeito do citado
instituto, com uma visão mais prática dos problemas a serem enfrentados,
em face das medidas aplicadas ao adolescente infrator.
Sumário: 01. Introdução; 02. Procedimento referente à execução das
medidas. 03. Da unificação das medidas socioeducativas. 04. Quadro
referente à unificação das medidas socioeducativas. 05. Considerações
finais.

Em face da ocorrência de crimes bárbaros praticados por
adolescentes, o tema do rebaixamento da idade para responsabilidade
penal entra em discussão. Esta situação, muitas vezes, não é bem
compreendida pela sociedade que acaba defendendo uma ou outra
posição, sem conhecimento mais aprofundado da questão e seus reflexos.
Diante desta situação o presente artigo busca discutir tal tema com uma
visão abrangente que aponta, não somente argumentos jurídicos, como
também sociológicos para uma tomada de posição. A metodologia utilizada
para a pesquisa concentrou-se numa revisão legal e doutrinária do tema,
apontando reflexões para a formação crítica do assunto, sem se deixar
levar pelo modismo ou pelas afirmações equivocadas que muitas vezes são
apresentadas para se combater o fenômeno da violência.