QUADRO COMPARATIVO DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO DOLESCENTE.
Unificação das medidas socioeducativas
Com a vigência da Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), vários questionamentos surgiram em razão das inovações apresentadas. Uma delas trata da unificação das medidas socioeducativas. O presente artigo traça algumas considerações a respeito do citado instituto, com...
Violência + adolescente infrator = maioridade penal?
Em face da ocorrência de crimes bárbaros praticados por adolescentes, o tema do rebaixamento da idade para responsabilidade penal entra em discussão. Esta situação, muitas vezes, não é bem compreendida pela sociedade que acaba defendendo uma ou outra posição, sem conhecimento mais aprofundado da questão e seus reflexos. Diante desta...
A indisciplina escolar e o ato infracional
O Estatuto da Criança e do Adolescente, desde a sua vigência, sempre foi taxado como uma lei permissiva, que contemplava somente direitos às crianças e aos adolescentes e que, de certo modo, teria contribuído para o aumento dos atos de indisciplina ocorridos na escola. Esta visão ainda é encontrada nos...
A judicialização da educação
A atual Constituição Federal de 1988 representou um marco significativo no encaminhamento dos problemas relativos à educação brasileira, posto que estabeleceu diretrizes, princípios e normas que destacam a importância que o tema merece. Reconheceu a educação como “um direito social e fundamental, possibilitando o desenvolvimento de ações por todos aqueles...
Camêra de segurança no banheiro das escolas
Cada vez mais se observa uma preocupação geral com a questão da segurança buscando-se meios para garanti-la de forma mais efetiva. Nesse sentido, encontram-se neste universo, diversas ações de natureza humana (seguranças) ou material (como cercas elétricas, alarmes, monitores de segurança, câmeras de segurança, aumento de muros, colocação de grades,...