O direito à educação tem contemplado vários questionamentos jurídicos que envolvem temas diversos. Dentre estes temas, sobressai a questão do corte etário para o ingresso no ensino obrigatório. Qual a idade adequada para ingressar no ensino obrigatório? As diretrizes são múltiplas, sendo que contemplam: a) inexistência de qualquer limite etário,...
Do sobrenome do padrasto e da madrasta.
O presente trabalho busca discutir e apontar pontos importantes da inovação trazida pela recente Lei nº 11.924 de 17 de abril de 2009. Trata-se da possibilidade de o(a) enteado(a) adotar em sua certidão de nascimento o nome do padrasto ou madrasta com quem convive. Tendo em vista que o nome...
Execução das medidas socioeducativas em meio aberto: Prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida
É desejo de todos viver em uma sociedade justa, solidária e livre, onde não ocorra a prática de atos que venham a conturbar a paz, a integridade, a liberdade e a dignidade de seus membros. A própria Constituição da República Federativa do Brasil preconiza essa sociedade como um de seus...
Exploração sexual infanto-juvenil
EDVALDA PEREIRA DA SILVA. Ela tem onze anos, mas já aprendeu as manhas da profissão: não entra no motel, ou no carro, sem receber o dinheiro antes, guardado sempre por outra amiga. Não conhece o pai, e sua mãe, que trabalha na zona do meretrício, não se importa com quem...
Implicações Jurídicas do direito à vida e à saúde diante do estatuto da criança e do adolescênte
A vida e a saúde, garantidas com o nascimento da pessoa e seu posterior desenvolvimento, encontraram, no Direito, um instrumento importante para a sua efetivação.
O desenvolvimento da criança e do adolescente dentro de uma perspectiva de futuro
O homem está em constante evolução e busca, neste movimento transformar o mundo que o circunda, para torná-lo menos hostil. Esta busca se dirige ao aprimoramento de técnicas produtoras de instrumentos, relacionando-se com o mundo material e com regras de conduta, que se dirigem às relações interindividuais. Esta evolução ganha,...
O direito a convivência familiar: Ações preventivas e remediativas
1 O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR: AÇÕES PREVENTIVAS E REMEDIATIVAS Luiz Antonio Miguel Ferreira1 INTRODUÇÃO. Ao tratar do tema referente ao direito à convivência familiar, duas premissas se apresentam como elementares para a correta compreensão da questão: a) Que o “ser humano não sobrevive isolado do contexto social e familiar,...
O estatuto da criança, do adolescênte e do idoso
Com certa freqüência, costuma-se ouvir que a pessoa quando fica idosa volta a ser uma criança. Talvez, esta percepção popular guarde alguma relação pelo uso de fraldas geriátricas ou da necessidade de auxílio de terceiros para a realização de algumas tarefas diárias. Talvez, esta relação também seja feita em face...
O promotor de justiça frente à institucionalização de criança e adolescente em entidade de abrigo e destituição do poder familiar
Um dos problemas que atingem o Promotor de Justiça que atua na área da Infância e da Juventude consiste em saber qual o momento ideal ou propício para ingressar com a ação de destituição do poder familiar, envolvendo uma criança ou o adolescente que se encontra abrigado em instituição. Ciente...
O tratamento homeopático e suas implicações frente ao estabelecido no estatuto da criança e do adolescente na garantia do direito à vida e à saúde.
Obedecendo ao que estabelece a Constituição Federal, o legislador estatutário acabou por contemplar um capítulo específico do direito à saúde da criança e do adolescente. Trata-se de um regramento básico, previsto nos artigos 7º a 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Destaca-se desse ordenamento que a proteção do...