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Categoria: LGPD

O ECA DIGITAL E A DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS PELAS ESCOLAS

By admin miguelferreiraIn ECA, Educação, Infância e juventude, LGPD, Primeira InfânciaPosted Abril 6, 2026

O registro e publicação de fotos e vídeos de crianças e adolescentes por suas escolas/colégios, para a divulgação de atividades acadêmicas em suas redes sociais, se tornaram algo comum, rotineiro. Para tanto, os pais e responsáveis geralmente assinam um termo de consentimento no ato da matrícula dos estudantes. O objetivo...

Tags: Estatuto da Criança e do Adolescente
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