Categoria ECA

DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO TELEFONE DE PLANTÃO DO CONSELHO TUTELAR

Será abordado neste artigo o problema envolvendo a divulgação do número do telefone móvel (celular) do Conselho Tutelar. Para muitos CMDCA, em face da natureza do trabalho desenvolvido pelo Conselho Tutelar, torna-se necessária a divulgação do seu telefone para toda a população. Por outro lado, o Conselho Tutelar entende que esta divulgação deve ser restrita, limitando-se aos órgãos e serviços que trabalham diretamente com criança e adolescente, como as delegacias de polícia, promotorias, juizados, CRAS, CREAS e unidades de saúde, para utilização durante o plantão ou sobreaviso.

O ECA DIGITAL E A DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS PELAS ESCOLAS

O registro e publicação de fotos e vídeos de crianças e adolescentes por suas escolas/colégios, para a divulgação de atividades acadêmicas em suas redes sociais, se tornaram algo comum, rotineiro. Para tanto, os pais e responsáveis geralmente assinam um termo de consentimento no ato da matrícula dos estudantes. O objetivo deste artigo é analisar se esta prática pode ser mantida após as recentes mudanças legislativas no campo da proteção de dados e, especificamente, com a publicação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como "ECA Digital", trazendo apontamentos jurídicos relevantes para escolas, colégios e pais.