O ECA DIGITAL E A DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS PELAS ESCOLAS
O registro e publicação de fotos e vídeos de crianças e adolescentes por suas escolas/colégios, para a divulgação de atividades acadêmicas em suas redes sociais, se tornaram algo comum, rotineiro. Para tanto, os pais e responsáveis geralmente assinam um termo de consentimento no ato da matrícula dos estudantes. O objetivo deste artigo é analisar se esta prática pode ser mantida após as recentes mudanças legislativas no campo da proteção de dados e, especificamente, com a publicação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como "ECA Digital", trazendo apontamentos jurídicos relevantes para escolas, colégios e pais.