A RECOMENDAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR: Uma reflexão necessária sobre a proteção de crianças e adolescentes do consumo de bebidas alcoólicas
Luiz Antonio Miguel Ferreira¹ Resumo Este artigo convida os Conselheiros Tutelares a refletir sobre uma atribuição que, embora legalmente fundamentada, ainda é pouco praticada: a emissão de recomendações. A partir do problema concreto da venda de bebidas alcoólicas a menores,…