O direito à educação é amplamente defendido pela sociedade e está assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, mas algumas questões referentes ao ECA geram polêmica e provocam críticas. Há quem considere o Estatuto uma regulamentação permissiva que contempla somente os direitos dos menores, contribuindo para o aumento dos atos de indisciplina nas escolas. Esse e outros tópicos são discutidos pelo promotor Luis Antonio Miguel Ferreira no livro Temas de Direito à Educação, editado pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, em coedição com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
