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ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NA FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS, BARES OU FESTIVIDADE
Julho 23, 2025
Trata-se de artigo que analisa a atribuição do Conselho Tutelar na fiscalização de eventos, bares ou festividades, à luz da nova Recomendação nº 119, de 24 de junho de 2025, elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
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